Termos e Condições de Uso

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• PRESTADORA: BONIDEV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.468.266/0001-76, com sede na Rua Sete de Abril, São Paulo, SP.
• USUÁRIO ou CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza ou contrata os serviços disponibilizados pela PRESTADORA.
• PLATAFORMA: Website, aplicações e demais canais digitais de propriedade da PRESTADORA, acessíveis através do domínio bonidev.com.br.
• SERVIÇOS: Atividades de desenvolvimento de software, consultoria tecnológica, prototipagem, criação de MVPs (Minimum Viable Product) e demais serviços de tecnologia da informação ofertados pela PRESTADORA.
• INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS: Toda e qualquer informação, ideia, conceito, projeto ou material compartilhado com a PRESTADORA através da PLATAFORMA ou por qualquer outro meio de comunicação, sem a prévia celebração de Acordo de Confidencialidade (NDA) devidamente formalizado por escrito.
• NDA: Non-Disclosure Agreement ou Acordo de Confidencialidade, instrumento jurídico bilateral que estabelece obrigações de sigilo e confidencialidade entre as partes.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. O acesso e utilização da PLATAFORMA, bem como o contato inicial com a PRESTADORA, implica na aceitação plena e irrestrita de todos os termos e condições aqui estabelecidos.

2.2. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das disposições destes Termos de Uso, deverá abster-se imediatamente de acessar a PLATAFORMA e de utilizar os SERVIÇOS.

2.3. A PRESTADORA reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos a qualquer momento, mediante publicação na PLATAFORMA, sem necessidade de notificação prévia.

3. DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Informações Não Confidenciais

3.1.1. Toda e qualquer informação, ideia, conceito, projeto, sugestão, feedback, especificação técnica, modelo de negócio ou material de qualquer natureza compartilhado com a PRESTADORA através da PLATAFORMA, formulários de contato, e-mail, telefone ou qualquer outro canal de comunicação, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE (NDA) devidamente formalizado por escrito e assinado por ambas as partes, será considerado INFORMAÇÃO NÃO CONFIDENCIAL E NÃO PROPRIETÁRIA.

3.1.2. O USUÁRIO, ao compartilhar INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS, reconhece e concorda expressamente que:

• Tais informações não estão protegidas por qualquer dever de sigilo ou confidencialidade por parte da PRESTADORA;
• A PRESTADORA não assume qualquer obrigação, expressa ou implícita, de manter o sigilo sobre tais informações;
• A PRESTADORA não possui qualquer dever de guarda, proteção ou tratamento diferenciado em relação a tais informações;
• O USUÁRIO não poderá reivindicar direitos de propriedade intelectual, compensação financeira ou qualquer outra forma de reparação relacionada ao uso de tais informações pela PRESTADORA;
• A PRESTADORA poderá, a seu exclusivo critério, utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas, distribuir e exibir tais informações sem qualquer restrição ou obrigação para com o USUÁRIO.

3.2. Ausência de Relação Fiduciária

3.2.1. O compartilhamento de INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS com a PRESTADORA não estabelece, implica ou cria qualquer relação fiduciária, de confiança especial, parceria, joint venture, associação ou obrigação de confidencialidade entre as partes.

3.2.2. A PRESTADORA não assume qualquer dever de diligência, lealdade ou cuidado especial em relação às INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS compartilhadas.

3.3. Proteção Mediante NDA

3.3.1. A PRESTADORA oferece proteção adequada e juridicamente vinculante de informações confidenciais EXCLUSIVAMENTE mediante a celebração prévia de Acordo de Confidencialidade (NDA) bilateral, por escrito, devidamente assinado por representantes legais de ambas as partes.

3.3.2. Somente após a celebração do NDA, as informações compartilhadas estarão protegidas por dever de sigilo e confidencialidade, nos termos e condições específicos estabelecidos no referido instrumento.

3.3.3. O NDA deverá ser solicitado formalmente pelo USUÁRIO antes do compartilhamento de quaisquer informações que este considere confidenciais ou proprietárias.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. Exclusão de Responsabilidade por Informações Não Confidenciais

4.1.1. A PRESTADORA não se responsabiliza, em qualquer hipótese, por:

• Utilização, divulgação, desenvolvimento ou comercialização de ideias, conceitos ou informações similares ou idênticas às INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS compartilhadas pelo USUÁRIO;
• Prejuízos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do compartilhamento de INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS;
• Perda de oportunidade de negócio, lucros cessantes, danos morais ou qualquer outra forma de dano relacionado ao compartilhamento de INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS;
• Violação de direitos de propriedade intelectual alegados pelo USUÁRIO em relação a INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS.

4.2. Ônus da Prova

4.2.1. Caberá exclusivamente ao USUÁRIO o ônus de comprovar a existência de NDA previamente celebrado e devidamente formalizado por escrito, caso deseje reivindicar proteção de confidencialidade sobre quaisquer informações compartilhadas.

4.2.2. Na ausência de prova documental inequívoca da existência de NDA, todas as informações compartilhadas serão consideradas INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS.

5. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES E GARANTIAS

5.1. A PRESTADORA não assume qualquer obrigação de:

• Revisar, avaliar ou analisar INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS compartilhadas;
• Manter sigilo sobre INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS;
• Responder a solicitações baseadas em INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS;
• Estabelecer relação comercial, parceria ou qualquer outro vínculo com o USUÁRIO baseado em INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS compartilhadas;
• Compensar financeiramente o USUÁRIO pela utilização de INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS.

5.2. A PRESTADORA não oferece qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à viabilidade técnica, comercial ou legal de ideias ou projetos compartilhados como INFORMAÇÕES NÃO CONFIDENCIAIS.

6. DECLARAÇÃO DE BOA-FÉ E CONDUTA EMPRESARIAL

6.1. A PRESTADORA declara que:

• Atua em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, probidade e ética empresarial;
• Não possui intenção de se apropriar indevidamente de propriedade intelectual de terceiros;
• Respeita direitos de propriedade intelectual devidamente comprovados e protegidos;
• Oferece mecanismos adequados de proteção (NDA) para informações que o USUÁRIO deseje manter confidenciais.

6.2. Não obstante a declaração acima, a ausência de NDA devidamente formalizado resulta na ausência de obrigações de confidencialidade, conforme estabelecido nestes Termos.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE TRABALHOS DESENVOLVIDOS

7.1. A propriedade intelectual sobre trabalhos desenvolvidos pela PRESTADORA será definida em contrato específico de prestação de serviços.

7.2. Na ausência de contrato específico, aplicam-se as disposições da legislação brasileira sobre direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/96).

7.3. Todo o conteúdo da PLATAFORMA, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio e software, é propriedade da PRESTADORA e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais.

8. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

8.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas.

8.2. As disposições consideradas inválidas serão interpretadas de forma a refletir, na maior medida possível, a intenção original das partes.

9. LEI APLICÁVEL E FORO

9.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a PRESTADORA no que se refere ao uso da PLATAFORMA e aos contatos preliminares.

10.2. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não constituirá novação ou renúncia de direito.

10.3. Os títulos das cláusulas são meramente indicativos e não afetam a interpretação destes Termos.

11. CONTATO

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso ou para solicitar a celebração de Acordo de Confidencialidade (NDA):

E-mail: contato@bonidev.com.br